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Boletim Comunicação pelas Águas

HISTÓRICO AMBIENTAL DO SANA


O Sana, 6º distrito de Macaé, localizado na região serrana do estado do Rio de Janeiro, é uma Unidade de Conservação Municipal de Uso Sustentável. Como tal, pertence a categoria: Área de Proteção Ambiental (APA), segundo a lei municipal nº 2172/ 2001, que criou a Unidade de Conservação, possuindo atributos naturais importantíssimos na garantia do equilíbrio ecológico da bacia do rio Macaé, principalmente seus recursos hídricos, tornando-se por isso um refúgio que desperta uma grande vocação para o turismo. Tendo em vista o desenvolvimento sustentável social, econômico, cultural e ambiental do distrito do Sana, torna-se necessário incentivar a interação e participação dos diversos setores da sociedade na implementação de projetos e ações que garantam a proteção dos atrativos naturais localizados na bacia hidrográfica do Córrego Peito do Pombo.

Após ter sido atingido agressivamente pelos históricos ciclos econômicos do café, da banana e da pecuária, esse raro vestígio fragmentado de Mata Atlântica resistiu ao tempo e abriga em suas matas, abundantes e raros exemplares de fauna e flora desse bioma tão importante e devastado.

O Sana, por suas naturais características físicas abriga deslumbrantes paisagens ao longo de todo o seuterritório, dentre elas a mais conhecida e procurada, vista da Pedra Peito de Pombo. Uma elevação rochosa, de aproximadamente 1.200 m. de altitude, que possibilita a impressionante visualização de toda serra até o mar, além de uma singular formação rochosa, que nos deixa no mínimo intrigados e deslumbrados com a caprichosa arte da natureza.

Além de belas paisagens, clima agradável e cachoeiras, a APA do Sana também é uma importante bacia do rio Macaé, sendo assim cortada por quase toda sua extensão, pelo rio Sana e seus mais de quatorze córregos, que contribuem para o abastecimento de água na região. Além do fomento econômico, o Córrego Peito de Pombo, a partir do verão de 2015, passou a ter captação pública para abastecimento de consumo humano, o que é de extrema importância para a conservação e uso sustentável da bacia.

A APA DO SANA

Área de proteção Ambiental- Lei Municipal nº2172 de 30/11/2001.

Normas e critérios para visitação
Resolução 004 COMMADS de 12/04/2010.
Horário de visitação: 8:00 às 18:00 hs. (os horários podem sofrer alterações de acordo com as estações do ano e/ou condições climáticas.).

RESTRIÇÕES
Caixas de isopor e similares;
Bebidas alcoólicas;
Objetos de vidro;
Churrasqueiras;
Barracas de acampamentos;
Animais domésticos;
Veículos motorizados;
Retirar plantas;
Produtos químicos como: óleos bronzeadores, cremes para o cabelo e corpo em geral, sabonetes, descolorantes, etc.

LEGISLAÇÃO VIGENTE
*Lei de criação da APA- Lei Municipal nº2.172 de 30/11/2001;
*Regimento Interno do Conselho Gestor da APA do Sana(SANAPA) – Em vigor desde fevereiro de 2010;
*Resolução 004 COMMADS – Resolução Municipal de 12 de abril de 2010;
*Lei de regulamento do uso e ocupação do solo na APA do Sana – Lei Municipal 2560 de novembro de 2004;
*Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Federal Nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997.
* Leique dispõe sobre “transito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” -Lei estadualº 6589, 18 de novembro de 2013
* Política Nacional de Meio Ambiente –Lei FederalNº 6938 de 31 de agosto de 1981.

 

PROJETOS

AAPA do Sana é conhecida como paraíso ecológico, polo turístico e cultural da região, com visitação média anual de oitenta à noventa mil pessoas em suas trilhas e cachoeiras na Bacia Hidrográfica do Córrego  Peito do Pombo. Asações antrópicas causadas pela visitação turística sem monitoramento promovem grandes impactos negativos,  ambientais, sociais e econômicos, exigindo assim a implementação de projetos e ações que visem minimizar esses impactos.

Com base na Constituição Federal do Brasil, artigo nº225 “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”. Indo de encontro à essa lei, o segmento ambiental atua na gestão  da  área onde encontra-se os atrativos naturais da APA do Sana desde da década de 90, com reconhecimento público. Em cumprimento àPolitica Nacional de Meio Ambiente, lei  Nº 6938 de 31 de agosto de 1981, o poder público do município de Macaé se fez presente oficialmente no monitoramento desses atrativos a partir do ano de 2004, através do convênio nº..... com a ONG Pequena Semente. Esta parceria possibilitou implementação do objetivo da PMNA “...preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:  

I- ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas; 

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.”

Considerando também a lei 2172, de criação da Área de Proteção Ambiental do Sana, Unidade de Conservação de Uso Sustentável dos Recursos Ambientais, a qual “destina-se a proteger, conservar e melhorar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, disciplinar, orientar e ordenar o processo de ocupação, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e visitantes, e também objetivando a proteção dos ecossistemas representativos na região”, as organizações da sociedade civil, o poder público e os empresários locais atuaram em parceria no monitoramento da bacia do Córrego Peito do Pombo, com o objetivo de proteger os atrativos naturais.

Também foi fomentado dentro dos movimentos e pleitos realizados a lei estadualº 6589, 18 de novembro de 2013, que dispõe sobre “transito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, buscando a garantia do direito do monitoramento e gestão compartilhada de áreas de interesse público, objetivando o baixo impacto neste atrativos naturais, garantindo definitivamente o direito de acesso e uso dos atrativos naturais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

 

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